Contrato de Prestação de Serviços e Licenciamento de Software em Nuvem (SaaS)

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de tecnologia da informação e a cessão do direito de uso temporário, não exclusivo e intransferível de software em nuvem (Software as a Service – SaaS), denominado "Group JL Frotas", operado no domínio frotas.groupjl.com.br.

1.2. O sistema contratado engloba as seguintes funcionalidades e módulos integrados:

• Gestão Operacional de Frota e Veículos: Cadastro de placas, marcas, modelos, chassis, tipos de combustíveis, acompanhamento de hodômetro/quilometragem e planos de manutenção preventiva/corretiva;
• Rastreamento e Telemetria em Tempo Real: Monitoramento geográfico via GPS dos veículos cadastrados, histórico de trajetos percorridos, velocidades operacionais e pontos de parada;
• Gestão de Viagens, Rotas e Condutores (Trip Routes): Despacho e controle de rotas, alocação de motoristas/profissionais, registro de distâncias, cálculo de consumo de combustível e aferição de custo por quilômetro rodado;
• Gestão Financeira Especializada de Frotas: Centro de custos, controle de contas bancárias, conciliação e lançamento de contas a pagar/receber vinculadas à frota (combustível, manutenção mecânica, pneus, lubrificantes, pedágios e taxas);
• Painéis Gerenciais e Relatórios Analíticos: Dashboards de produtividade, relatórios detalhados de despesas por veículo ou condutor e exportação de dados;
• Sistema de Notificações e Alertas: Alertas em tempo real de manutenções periódicas, pendências e avisos no painel;
• Segurança e Controle de Acessos: Perfis de permissões personalizáveis para administradores, operadores de logística e motoristas.

2.1. O CONTRATADO disponibilizará a plataforma com meta de disponibilidade mensal de 99,0% (noventa e nove por cento), operando 24 horas por dia, 7 dias por semana.

2.2. Não serão computadas para fins de descumprimento do índice de disponibilidade (SLA) as manutenções preventivas programadas (realizadas prioritariamente entre 22h00 e 06h00 mediante aviso prévio) ou falhas de conexão de telecomunicação da CONTRATANTE e oscilações de sinal de dados móveis (3G/4G/5G) das operadoras em áreas de sombra.

2.3. A infraestrutura na nuvem conta com rotinas automatizadas e periódicas de cópias de segurança (backup) para salvaguarda de todas as operações.

3.1. O suporte operacional será prestado em dias úteis, das 08h00 às 18h00 (horário de Brasília), através do e-mail [email protected] e canal de WhatsApp corporativo: (91) 98399-0566.

3.2. A primeira resposta para chamados de criticidade alta (indisponibilidade geral) dar-se-á em até 2 (duas) horas úteis, priorizando o restabelecimento imediato.

4.1. Remuneração Mensal: Pela licença de uso do software e serviços descritos, a CONTRATANTE pagará mensalmente ao CONTRATADO o valor referente ao plano contratado:

4.2. Vencimento: O pagamento da mensalidade ocorrerá na data estipulada de cada mês, mediante emissão e envio prévio de cobrança via boleto bancário ou chave Pix com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

4.3. Veículos Adicionais: Veículos cadastrados além da franquia serão tarifados de forma proporcional (pro-rata) ou lançados no faturamento do mês seguinte.

4.4. Inadimplência: O atraso no pagamento sujeitará a CONTRATANTE a multa moratória de 2% (dois por cento), acrescida de juros de 1% ao mês (pro-rata die) e correção monetária pelo IPCA/IBGE.

4.5. Suspensão: Atrasos superiores a 15 (quinze) dias corridos ensejam a suspensão preventiva do acesso à plataforma.

5.1. Os valores contratados serão reajustados anualmente, a cada período de 12 (doze) meses contados da contratação, pela variação acumulada do IPCA/IBGE (ou índice oficial correspondente).

6.1. Obrigações do CONTRATADO: Manter a infraestrutura operacional, prestar suporte técnico tempestivo, zelar pela segurança dos dados e manter sigilo profissional.

6.2. Obrigações da CONTRATANTE: Efetuar pontualmente os pagamentos devidos, manter o sigilo de logins e senhas de seus usuários, orientar seus condutores quanto às regras de trânsito e privacidade, e garantir a veracidade dos dados cadastrados.

7.1. LGPD (Lei nº 13.709/2018): A CONTRATANTE atua como Controladora dos dados pessoais de seus motoristas e operadores, e o CONTRATADO atua como Operador técnico no processamento desses dados estritamente para os fins desta contratação.

7.2. Propriedade Intelectual: O código-fonte, marcas e propriedade do sistema Group JL Frotas pertencem unicamente ao CONTRATADO.

7.3. Propriedade dos Dados do Cliente: A base de dados de viagens, rotas e lançamentos financeiros inseridos pertence com exclusividade à CONTRATANTE, garantindo-se o direito de exportação na hipótese de rescisão contratual.

8.1. O presente contrato possui vigência inicial de 12 (doze) meses, renovando-se automaticamente por iguais períodos sucessivos caso não haja manifestação formal em contrário.

8.2. Qualquer uma das partes poderá rescindir o contrato imotivadamente mediante aviso prévio por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

8.3. Sucessão Empresarial (Futuro CNPJ): Na hipótese de constituição, abertura ou regularização de pessoa jurídica (CNPJ) por parte do CONTRATADO para a gestão da plataforma Group JL Frotas, todos os direitos, créditos e obrigações deste contrato migrarão automaticamente para a nova entidade jurídica mediante simples comunicado por escrito ou eletrônico, mantendo-se inalteradas todas as cláusulas e condições pactuadas.

9.1. Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Castanhal / PA, com expressa renúncia a qualquer outro.